CAPÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 17º - Compete à Comissão de Ética e Legislação:

I - Elaborar o Código de Ética e Conduta;

II - Apurar e julgar os casos que por ventura forem objeto de denúncias; 

III - Promover palestras sobre ética e legislação.

Parágrafo único - A Comissão de Ética e Legislação é composta por 02 (dois) representantes por estado do Nordeste.