AO EXCELENTÍSSIMO SENADOR RENAN CALHEIROS

As conselheiras, os conselheiros de saúde, representantes de movimentos sociais, entidades, instituições e participantes do 13º Encontro do Fórum de Educação Permanente e Continuada dos Conselhos de Saúde do Nordeste – FEPECCSN, realizado no período de 15 a 17 de julho de 2026, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, aprovam a presente MOÇÃO DE APLAUSOS, AGRADECIMENTO E RECONHECIMENTO ao Excelentíssimo Senador Renan Calheiros, em reconhecimento à sua honrosa participação no evento e ao compromisso público assumido em defesa do fortalecimento do Controle Social, do Sistema Único de Saúde – SUS e das políticas públicas de saúde.

A presença de Vossa Excelência no FEPECCSN representa um importante gesto de respeito às instâncias de participação popular e aos Conselhos de Saúde, reafirmando o diálogo democrático entre o Poder Legislativo e a sociedade civil organizada.

Durante sua participação, o Senador manifestou apoio ao fortalecimento do Controle Social, reconhecendo o papel estratégico dos Conselhos de Saúde na formulação, fiscalização, deliberação e acompanhamento das políticas públicas, bem como assumiu o compromisso de contribuir para o aperfeiçoamento do financiamento do SUS, da educação permanente dos conselheiros de saúde e da valorização dos espaços democráticos de participação popular.

O FEPECCSN constitui-se como um dos mais relevantes fóruns de educação permanente do país, reunindo representantes dos nove estados do Nordeste para fortalecer a cidadania, a democracia participativa e a defesa intransigente do Sistema Único de Saúde, patrimônio do povo brasileiro.

Reconhecemos que o compromisso assumido por Vossa Excelência fortalece as lutas históricas dos movimentos populares em defesa do direito constitucional à saúde, da participação social prevista na Lei nº 8.142/1990 e dos princípios da universalidade, integralidade, equidade e participação da comunidade que estruturam o SUS.

Assim, o plenário do 13º Encontro do Fórum de Educação Permanente e Continuada dos Conselhos de Saúde do Nordeste – FEPECCSN manifesta seus mais sinceros aplausos, agradecimentos e reconhecimento ao Senador Renan Calheiros, desejando que sua atuação parlamentar continue contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de saúde, da democracia participativa, do Controle Social e das mobilizações populares em defesa dos direitos da população brasileira.

Maceió - Alagoas, 17 de julho de 2026.

Plenário do 13º Encontro do Fórum de Educação Permanente e Continuada dos Conselhos de Saúde do Nordeste – FEPECCSN

As pessoas conselheiras e participantes do 13º Encontro do Fórum de Educação Permanente e Continuada dos Conselhos de Saúde do Nordeste (FEPECCSN), realizado no período de 15 a 17 de julho de 2026, na cidade de Maceió/AL, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.142/1990, e em consonância com os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde – SUS, vem por meio desta manifestar seu APOIO, RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO ao Fórum de Educação Permanente e Continuada dos Conselhos de Saúde do Nordeste – FEPECCSN, bem como ao 13º Encontro do FEPECCSN, a ser realizado no período de 15 a 17 de julho de 2026, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

O FEPECCSN consolidou-se, ao longo de sua trajetória, como uma das mais importantes iniciativas de fortalecimento do Controle Social em Saúde na Região Nordeste, promovendo a integração entre conselheiros de saúde, movimentos sociais, gestores, trabalhadores e instituições comprometidas com a defesa do SUS público, universal, integral e participativo.

O 13º Encontro do FEPECCSN representa um espaço estratégico de educação permanente, qualificação técnica e intercâmbio de experiências exitosas entre os Conselhos de Saúde dos nove estados nordestinos, contribuindo diretamente para o aprimoramento das atividades fiscalizatórias, deliberativas, normativas e de acompanhamento das políticas públicas de saúde.

A participação dos conselheiros de saúde neste evento possibilita:

·  O fortalecimento das competências e habilidades necessárias ao exercício do Controle Social;

·  A atualização sobre legislações, normativas e instrumentos de gestão do SUS;

·  A troca de experiências exitosas entre Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde;

·  O aperfeiçoamento das ações de fiscalização da aplicação dos recursos públicos da saúde;

·  A ampliação da participação popular nos processos decisórios do SUS;

·  O fortalecimento das Conferências de Saúde e dos espaços democráticos de participação social;

·  A qualificação dos debates sobre financiamento, regionalização, planejamento e gestão participativa da saúde pública.

Importa destacar que a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no SUS reconhece a formação continuada dos conselheiros de saúde como instrumento essencial para garantir a efetividade da participação popular e o cumprimento das atribuições previstas na legislação vigente.

Além disso, os conhecimentos adquiridos durante o encontro retornam aos municípios por meio da multiplicação das informações, capacitações locais, debates e ações educativas, ampliando o alcance dos benefícios para toda a sociedade e fortalecendo a governança democrática do SUS.

Dessa forma, manifestamos nosso irrestrito apoio à realização do 13º Encontro do FEPECCSN e reconhecemos sua elevada relevância institucional, técnica, social e educacional para o fortalecimento do Controle Social, da cidadania e da defesa do Sistema Único de Saúde.

Por fim, solicita às autoridades competentes, órgãos de controle, gestores públicos e instituições parceiras o reconhecimento da importância da participação dos conselheiros de saúde nestes eventos regional, compreendendo que tal participação constitui atividade de interesse público, vinculada ao aperfeiçoamento das funções legalmente atribuídas aos Conselhos de Saúde e ao fortalecimento da participação popular na gestão do SUS.

13º ENCONTRO DO FÓRUM DE EDUCAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA DOS CONSELHOS DE SAÚDE DO NORDESTE REALIZADO EM PARCERIA COM O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS

Maceió/AL, 15 a 17 de julho de 2026

O Fórum de Educação Permanente e Continuada dos Conselhos de Saúde do Nordeste – FEPECCSN, em parceria com o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas – CES/AL, reunidos em Maceió/AL nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2026, com representação dos segmentos de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, firmam a presente CARTA COMPROMISSO em defesa do controle social como instância legítima de democratização dos Estados e de construção de uma saúde pública mais justa, equânime, universal e integral.

Considerando, que o controle social é instância legítima de poder da sociedade e fundamento do Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Federal de 1988 como princípio estruturante do Sistema Único de Saúde, assegurado no art. 198, inciso III, e regulamentado pela Lei nº 8.142/1990, que reconhece os Conselhos de Saúde como espaços deliberativos, permanentes, autônomos e de composição paritária;

Considerando, que a Educação Permanente e Continuada para o Controle Social é instrumento político e pedagógico de emancipação, essencial para qualificar a participação, formar consciência crítica e garantir que conselheiros e conselheiras exerçam seu papel em defesa intransigente do direito à saúde;

Considerando, que a luta por uma saúde justa e equânime é indissociável do combate às desigualdades históricas, sociais, raciais e regionais que marcam o Nordeste, cabendo aos Conselhos de Saúde o dever de fiscalizar e exigir do Estado políticas que priorizem os mais vulnerabilizados;

Considerando, que os temas debatidos neste Encontro são estratégicos para a efetivação do SUS e para a justiça sanitária: Legislação do Controle Social e do SUS; Financiamento do SUS; Emendas Parlamentares e a Decisão do Ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da Responsabilidade dos Conselhos de Saúde; Impactos dos Acidentes de Trânsito para a Saúde do Estado de Alagoas e a importância da Educação para o Trânsito; e Educação Permanente para o Controle Social no SUS;

Considerando, que a Decisão do Supremo Tribunal Federal reafirma a autoridade constitucional e legal dos Conselhos de Saúde para deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação de todos os recursos da saúde, incluindo emendas parlamentares, consolidando o controle social como instância de transparência, probidade e defesa do interesse público;

Considerando, que o subfinanciamento, a desestruturação dos conselhos e as tentativas de esvaziamento da participação social são formas de perpetuar a injustiça e negar equidade à população nordestina;

NÓS, CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS DE SAÚDE DO NORDESTE, INTEGRANTES DO FÓRUM DE EDUCAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA, PROCLAMAMOS:

I – CONTROLE SOCIAL é o SUS nas mãos do povo. É instrumento da democracia e de construção da justiça sanitária. Não existe saúde equânime sem controle social autônomo, e não existe democracia plena sem participação popular na saúde;

II – REAFIRMAMOS o compromisso com a defesa do SUS 100% público, estatal, universal e integral, rechaçando toda forma de privatização, focalização ou desmonte que transforme direito em mercadoria;

III – DEFENDEMOS a institucionalização e o financiamento da Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no SUS, com metodologias populares, libertadoras e conectadas aos territórios, garantindo que a formação seja direito de todo conselheiro e conselheira;

IV – REQUEREMOS financiamento justo, suficiente e regular para o SUS;

V – ASSUMIMOS que educar para o controle social é educar para a equidade: transformaremos formação em ação política para denunciar desigualdades, fiscalizar a gestão e construir políticas que reparem injustiças históricas e garantam prioridade a quem mais precisa;

VI – PAUTAMOS o enfrentamento aos impactos dos acidentes de trânsito como prioridade de saúde pública, defendendo políticas intersetoriais de prevenção, cuidado às vítimas e educação para o trânsito como estratégia de defesa da vida;

VII – CONSOLIDAMOS o Fórum de Educação Permanente e Continuada dos Conselhos de Saúde do Nordeste como espaço permanente de articulação, formação e resistência, para que o controle social nordestino seja vanguarda na luta por um SUS mais democrático e equânime;

VIII – DECLARAMOS que não negociaremos o direito à saúde. O controle social que formamos é o que ocupa as ruas, os conselhos e todos os espaços de poder para garantir que a voz dos usuários e trabalhadores do SUS seja lei.

A equidade que defendemos é a que reconhece as diferenças para promover justiça.

O controle social que exercemos não se omite diante da injustiça, não se rende aos interesses privados e não aceita o desmonte do SUS.

        A educação permanente que construímos é a que organiza o povo para transformar a realidade.

Maceió/AL, 17 de julho de 2026.